quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Sessão plenária 24.11.09

Proposições aprovadas

- Indicação legislativa, do vereador Admar Pozzobom, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU e do ITBI aos moradores da Vila Belga. Pelo projeto, a isenção será concedida mediante requerimento à Secretaria de Finanças, comprovando: não possuir outro imóvel no município e que o imóvel a ser isento seja de uso exclusivamente residencial do interessado.

Na justificativa, Admar Pozzobom ressaltou que os moradores da Vila Belga residem no primeiro núcleo habitacional construído no Estado. Em 1997, o local foi tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Maria e, em 2000, na esfera estadual. Na discussão, o vereador Werner Rempel afirmou que os projetos indicativos são apenas sugestões ao prefeito e, portanto, não há obrigação do prefeito em aceitar a sugestão. “Mas considero que esse projeto não deve ser aceito pelo prefeito municipal”, destacou. Werner ressaltou que a Vila Belga é patrimônio histórico do município já tem tratamento diferenciado em relação aos demais imóveis de Santa Maria. “Eles têm redução no IPTU de até 85% do seu valor. Só que essa redução é diretamente proporcional à preservação do bem” explicou. Segundo o vereador, o projeto de autoria do vereador Admar é inconstitucional.

Pronunciamento
Admar Pozzobom (em comunicação de liderança do PSDB) fez relato do seminário sobre a LIC, articulado pela vereadora Sandra Rebelado, que trouxe para Santa Maria equipe da Secretaria de Cultura do Estado. Convidou a comunidade para participar, em 9 de dezembro, às 14h, no Plenário da Câmara, do seminário que tratará sobre acessibilidade. Está confirmada a presença do deputado estadual Paulo Brum (PSDB).


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