sábado, 19 de junho de 2010

Legislativo recebe projeto do programa de regularização fundiária


O projeto de lei do Executivo que institui o programa de regularização fundiária no município foi entregue, no final da manhã desta sexta-feira (18), pelo prefeito, Cezar Schirmer, ao presidente do Legislativo, vereador Paulo Airton Denardin. O encontro entre o chefe do Executivo e o chefe do Legislativo ocorreu no gabinete da presidência, na Câmara de Vereadores, e contou, ainda, com a presença do vereador Admar Pozzobom, vice-presidente da Casa, do secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Sérgio Cechin, e do secretário de Relações de Governo e Comunicação, Giovani Mânica.

A proposição contempla áreas de interesse social e as de interesse específico, conforme explicou o secretário Cechin, que esclareceu detalhes da proposta do Executivo. O prefeito Schirmer enfatizou que a regularização fundiária é imprescindível para Santa Maria porque, caso contrário, a cidade será, em alguns anos, inabitável e ingovernável. Ainda, segundo o prefeito, o município, por diferentes circunstâncias e situações, tem 60% de moradias em situação irregular. Segundo a justificativa contida no projeto, a lei “será instrumento eficaz para planejamento urbano, garantindo o direito à cidade sustentável, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, para presentes e futuras gerações”.

A constatação de assentamento informal ou parcelamento do solo irregular será feita por meio da identificação em levantamento aerofotogramétrico ou por provas documentais que comprovem que a ocupação estava consolidada na data de publicação da lei. Além de instituir o Programa de Regularização Fundiária, o projeto estabelece que alíquota do ITVBI será reduzida para 0,5% do valor do imóvel, tanto para regularização de interesse social como de interesse específico, e também revoga a Lei 3.499/92. Tal lei autoriza a ligação de água e luz, a título precário, em terrenos do município ocupados há mais de 60 dias.


Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Pedro Pavan
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