quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Lei Municipal "antibullying"‏‏

O Vereador Admar Pozzobom tem a satisfação de comunicar que o Projeto de Lei nº 7376/2010, de sua autoria, que dispõe sobre o desenvolvimento da prática de “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos no âmbito do Município de Santa Maria foi sancionado pelo Prefeito e tornou-se a Lei Municipal de nº5427 de 14 de janeiro de 2011.

Esta lei aborda um problema que tem preocupado pais, professores, alunos e toda uma população de crianças, adolescentes e jovens que foram ou são vítimas em potencial deste fenômeno, que tem assolado, especialmente, o ambiente escolar.

A Lei, de iniciativa do Vereador, prevê uma série de políticas que deverão ser implementadas nas escolas municipais com o objetivo de erradicar e prevenir o bullying:

(...)

Art. 3º-No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying” terá como objetivos:

I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;

II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;

III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;

IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;

V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;

VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;

VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta Lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;

X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e

XI – incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.

(...)

O Poder Público Municipal, através do seu Poder Legislativo e por iniciativa do Vereador Admar Pozzobom, tenta integrar-se aos movimentos que procuram erradicar ou minimizar essa prática de violência entre alunos da rede pública e privada, a exemplo do que já ocorre em instituições federais e estaduais.

Informamos que a Lei encontra-se disponível no site da Câmara Municipal de Santa Maria:

http://www.camara-sm.rs.gov.br/2010/arquivos/legislacao/LM/2011/LM_5427___ANTIBULLYI.pdf

Este é mais um dos projetos de lei do Vereador Admar Pozzobom que foi acolhido pelo Poder Executivo e tornou-se Lei.



Vereador Admar Pozzobom

Política Séria e com Responsabilidade!