segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Projeto de Lei Complementar


Na tarde desta sexta-feira (15) protocolamos na Câmara de Vereadores de Santa Maria o Projeto de Lei Complementar, acrescentando o § 3º ao artigo 51 da lei Complementar nº 092/2012 – Código de Posturas do Município, o qual terá a seguinte redação:

“ Todos os estabelecimentos de diversão noturna, sem exceções, ficam proibidos de realizar a cobrança de consumo, através do uso de comandas, com pagamento realizado na saída de festas, shows, espetáculos ou qualquer outro evento realizado.”

Os estabelecimentos diante da aprovação deste projeto e sua conversão em lei poderão se utilizar de outras formas de cobrança, tais como arrecadar valores do produto no momento imediato da venda, vender fichas para a troca do produto ou até mesmo criar espécie de cartão pré-pago de consumo durante o evento, que poderá ser utilizado em outros dias.

Com a conversão deste projeto em lei, os estabelecimentos podem manter suas saídas e saídas de emergência em pontos diversos sem a preocupação de prejuízo em caso de acidentes, tumultos, incêndios e necessidade de evacuação. Por outro lado, os freqüentadores destes estabelecimentos também ficarão mais tranqüilos com a certeza de que as portas de emergência estarão sempre abertas e de que não passarão por constrangimentos como por vezes ocorrem no caso da perda das tais comandas de consumo, com pagamento previsto para o final do evento ou na saída do cliente. Clientes e empresários ganham com esta previsão, não havendo prejuízo para ninguém.