quinta-feira, 18 de abril de 2013

Audiência Pública Sobre o PL 7870 - Uso das Comandas




Na tarde de quarta-feira (17) aconteceu no Plenário da Câmara de Vereadores a Audiência Pública para discutir o PL 7870, que fala sobre o uso das Comandas em estabelecimentos de Diversão Noturna.

O Projeto de Lei de minha autoria tem como objetivo manter as  saídas e saídas de emergência dos estabelecimentos em pontos diversos sem a preocupação de prejuízo em caso de acidentes, tumultos, incêndios e necessidade de evacuação. Por outro lado, os frequentadores destes estabelecimentos também ficarão mais tranquilos com a certeza de que as portas de emergência estarão sempre abertas e de que não passarão por constrangimentos como por vezes ocorrem no caso da perda das tais comandas de cobrança de consumo, com pagamento previsto para o final do evento ou na saída do cliente.

Participaram da mesa diretiva além de mim, como autor do projeto, os vereadores João Kaus e Luciano Guerra, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, representando Procon, delegada da polícia civil Carla de Almeida, Edenir Costa, da AHTURR e o presidente da Câmara, vereador Marcelo Bisogno. Estiveram durante a Audiência Pública  e puderam opinar sobre o assunto, proprietários de bares, lancherias e casas noturnas, assim como, usuários destes estabelecimentos. Ainda não ficou nada decidido, pois até o dia 3 de maio podem ser apresentadas, através de protocolo direcionado à Comissão, sugestões ao projeto de lei complementar.